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Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica

Manual contendo os seguintes capítulos: Juízo de Admissibilidade; Instauração do Processo; Instalação e início dos trabalhos; Notificação prévia; Oitiva de testemunha; Diligências; Especificação de provas; Indiciação; Defesa escrita; Relatório Final; e Julgamento.

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Main Author: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Manual/Modelo
Language:Português
Published: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) 2018
Subjects:
Correição
Indiciação
Instauração
Juízo de admissibilidade
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Relatório final
Ente privado
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2620
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Internet

https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2620

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