Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo...
Saved in:
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9011 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Mandado de Segurança (MS) n. 17.537 DF: Jurisprudência do STJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published: (2015) -
Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published: (2013) -
Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published: (2015) -
Mandado de Segurança (MS) n. 16.418 DF: Jurisprudência do STJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published: (2012) -
Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJ
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Published: (2019)