Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9011 |
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