MS 11441/DF: Mandado de Segurança
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão do processo administrativo disciplinar. Doença mental parcial permanente contemporânea aos fatos investigados. Falta de prova pré-constituída.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8717 |
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