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MS 10291/DF: Mandado de Segurança

Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Published: 2013
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8715
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