MS 12.424 / DF
Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habe...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2009
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972 |
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