MS 10.588 / DF

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2014
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2970
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