MS 10.588 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2970 |
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