MS 19.994 / DF

Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Language:Português
Published: Supremo Tribunal de Justiça (STJ) 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3950
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