MS 12.424 / DF
Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habe...
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2009
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972 |
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oai:repositorio:1338412022-08-04T07:08:23Z MS 12.424 / DF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) Correição Abandono de cargo Enquadramento Prova Sanção VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado. 2 p. 2018-12-04T18:24:14Z 2018-12-04T18:24:14Z 2009-10-28 2009-11-11 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2972 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2009 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Correição Abandono de cargo Enquadramento Prova Sanção VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi. Não configuração. Prisão preventiva decretada contra o impetrante. Faltas motivadas pela fuga após a expedição do mandado de prisão. Ilegalidade da custódia reconhecida por esta corte superior em sede de habeas corpus. Efeitos patrimoniais e cômputo do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a partir da data do ato impugnado. |
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