EDcl no MS 11.955 / DF
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilid...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2968 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|