MS 21.645 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo: art. 138 da Lei 8.112/90. Não há que se discutir se a jus...
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2977 |
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