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Correição 26 Ente privado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 17 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 13 Auditoria Interna 8 VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais 8 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória