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Correição 38 Ente privado VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 29 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 26 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 16 Irregularidade em licitação 12 Auditoria Interna 8 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
23
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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28
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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29
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
36
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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by Brasil. Presidência da República
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
38
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2018
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Instrução Normativa