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Correição 30 Instrução VCCGU::Correição 15 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 11 Prova 9 VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos 8 Fluxos de Trabalho 6 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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Lei / Medida Provisória