Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República 2009
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
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