Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR
Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de redução a termo. Parecer pela viabilidade jurídica.
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Format: | Parecer |
Language: | Português |
Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU)
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2608 |
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