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by Minas Gerais. Controladoria-Geral da União no Estado (CGE/MG), Minas Gerais. Ministério da Fazenda no Estado. Gerência Regional de Administração
Published 2005
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“...Servidor público...”Published 2005
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Acordo Internacional
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1995
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Decreto
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by Pinto, Cristiano Paulo Soares
Published 2009
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Monografia/ TCC
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by Brasil. Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas (CGU/AL), Brasil. Instituto Nacional do Seguro Social de Maceió (INSS/AL), Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). Superintendência Regional de Alagoas (SR/DPF/AL), Instituto Federa de Alagoas (IF/AL), Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRTE/AL), Brasil. Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF). Superintendência Regional de Alagoas (SR/DPRF/AL), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de Alagoas (IBGE/AL), Brasil. Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Fundação Nacional do Índio no Estado de Alagoas (FUNAI/AL), Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Alagoas (INCRA/AL)
Published 2021
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Acordo Internacional
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
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by Affonso, Bruno (Editor)
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Manual/Modelo
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by Braga, Marcus Vinicius de Azevedo
Published 2011
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Artigo
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR)
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Decreto
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
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Súmula
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Enunciado
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by Naves Filho, Gilberto Batista
Published 2015
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Entendimento
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2018
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Decreto
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2016
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2013
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2012
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19
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2018
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“...VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos...”Published 2018
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Decisão Judicial
20
by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Published 2017
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