Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, qu...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 |
| Tags: |
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