Despacho n. 915/2015
Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorizaç...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Entendimento |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2601 |
| Tags: |
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