Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo di...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Súmula |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5321 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|