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Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 23 de março de 2005

Constitui objeto deste termo de cooperação administrativa o estabelecimento de normas e instruções que delimitarão as competências e fixarão as responsabilidades pelas práticas dos atos e procedimentos administrativos que tenham relação com a homologação de atestados médicos e a realização de períci...

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Main Authors: Minas Gerais. Controladoria-Geral da União no Estado (CGE/MG), Minas Gerais. Ministério da Fazenda no Estado. Gerência Regional de Administração
Format: Acordo Internacional
Language:Português
Published: Controladoria-Geral da União (CGU) 2005
Subjects:
Termo de cooperação administrativa
Atestados médicos
Perícias
Servidor público
Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais
Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Normas
Instruções
Homologação de atestados médicos
Realização de perícias
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2540
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