Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRG
Trata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante....
Saved in:
Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
---|---|
Format: | Nota Técnica |
Published: |
2023
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16431 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG
by: Sousa, Jonia Bumlai Freitas
Published: (2017) -
Termo de Ajustamento de Conduta
by: Sousa Neto, Leone Napoleão de
Published: (2018) -
Nota Técnica n. 916/2022/CGUNE/CRG
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published: (2022) -
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) [Vídeo]
by: Rocha, Renata Ferreira da
Published: (2019) -
Nota Técnica n. 399/2022/CGUNE/CRG
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published: (2022)