Norma: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como procedimento disciplinar que adota mecanismos preventivos e corretivos em situações de menor potencial ofensivo, conforme disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9...

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Main Author: Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Format: Termo de Ajustamento de Conduta
Language:Português
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4543
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