Instrução Normativa n. 78, de 9 de outubro de 2017

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

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Main Author: Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Format: Instrução Normativa
Language:Português
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4448
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