Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG
Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a cr...
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Format: | Nota Técnica |
Language: | Português |
Published: |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605 |
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