O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar
Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias n...
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Main Authors: | Pinheiro, Maria Amélia Eugênia, Cotta, Carla Rodrigues |
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Format: | Artigo |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290 |
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