Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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Format: | Decreto |
Published: |
2019
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Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858 |
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