Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2019
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858
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