O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar

Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias n...

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Main Authors: Pinheiro, Maria Amélia Eugênia, Cotta, Carla Rodrigues
Format: Artigo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290
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