Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito ente o direito de acesso à informação pública e o direito à proteção de dados pessoais, a partir da experiência espanhola. O primeiro estabelece que toda informação mantida por órgãos públicos é, em regra, acessível, sendo o sigilo uma exceção....
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | 2595-668X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11245 |
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