Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
| Tags: |
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