Da Distribuição do Ônus Probatório Subjetivo no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo de Responsabilização
O presente o artigo traz os normativos próprios ao Direito Administrativo, interpretando-os segundo a lógica subjacente à distribuição do ônus da prova no âmbito processual em geral.
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Main Authors: | Maia, Fabian Gilbert Saraiva Silva, Lírio, Júlia Rodrigues |
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Format: | Artigo |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15291 |
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