Da Distribuição do Ônus Probatório Subjetivo no Âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e do Processo Administrativo de Responsabilização
O presente o artigo traz os normativos próprios ao Direito Administrativo, interpretando-os segundo a lógica subjacente à distribuição do ônus da prova no âmbito processual em geral.
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15291 |
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