Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]

O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de...

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Format: Manual/Modelo
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14577
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