Manual de Processo Administrativo Disciplinar [versão atualizada até maio de 2022]
O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990. Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de...
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Format: | Manual/Modelo |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14577 |
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