Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
Saved in:
Main Author: | Brasil. Presidência da República |
---|---|
Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017
by: Brasil. Presidência da República (PR)
Published: (2017) -
Retificação da Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Published: (2020) -
Fala BR: inovando para transformar demandas individuais em soluções coletivas
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU), et al.
Published: (2019) -
Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
by: Paula, Marcelo Morais de
Published: (2019) -
Portaria n. 1.037, de 03 de maio de 2021
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published: (2021)