Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018
Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República (PR)
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120 |
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