Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018

Esta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Presidência da República (PR) 2018
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3120
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