Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR)
Format: Decreto
Published: 2017
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Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872
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