Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outr...

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Main Authors: Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Brasil. Ministério da Fazenda (MF)
Format: Portaria
Language:Português
Published: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) 2017
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3136
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