Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
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Main Author: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
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Format: | Enunciado |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073 |
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