Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Enunciado |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|