Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decreto |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3953 |
| Tags: |
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