Portaria n.113, de 10 de janeiro de 2023

Formaliza a constituição de comissão responsável pela definição da estratégia e do plano de ação da CGU a fim de dar cumprimento à determinação do Presidente da República de que sejam adotadas providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público....

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Main Author: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Format: Portaria
Published: 2023
Subjects:
Online Access:https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69595
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