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EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Format: Decisão Judicial
Published: 2013
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Mandado de Segurança (MS)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738
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spelling oai:repositorio:1642572022-08-01T20:20:58Z EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar. 2020-11-28T00:26:43Z 2020-11-28T00:26:43Z 2012-09-25 2013-02-05 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 05/02/2013
institution Controladoria Geral da União - CGU
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