EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial
Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constituci...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8689 |
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