EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10738 |
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