EDcl no REsp 1720805/RJ: embargos de declaração no recurso especial
Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8679 |
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