EDcl no REsp 1163499/MT: embargos de declaração no recurso especial
Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão acerca de pedido de adiamento. Configuração. Outras omissões. Não-ocorrência. (Processual Civil e Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do Art. 535 do CPC. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interc...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8674 |
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