Parecer n. 01460/2018/ACS/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU
Consulta promovida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por intermédio do Ofício n. 11960/2018/CGPTCE/DG/SFC-CGU, no qual solicitou manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, órgão central do SIPEC, sobre a legalidade das concessões de aposentadorias vol...
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Main Author: | Souccar, Ana Carolina de Azeredo |
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Other Authors: | Vieira, Vânia Lúcia Ribeiro (Aprovador) |
Format: | Parecer |
Language: | Português |
Published: |
Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CONJUR-MP)
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3160 |
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