Mandado de Segurança (MS) n. 15.787 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI...
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8721 |
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