MS 10291/DF: Mandado de Segurança
Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) |
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Format: | Decisão Judicial |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8715 |
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