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EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial

Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constituci...

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Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Format: Decisão Judicial
Published: 2015
Subjects:
Correição
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
ASSUNTO::Correição
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8689
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spelling oai:repositorio:1452522023-04-20T18:18:53Z EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) ASSUNTO::Correição Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. 2020-05-21T17:20:19Z 2020-05-21T17:20:19Z 2015-05-13 2015-06-03 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8689 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 03/06/2015
institution Controladoria Geral da União - CGU
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